Lei no Brasil permite "ultrapassar" o DRM

De acordo com o site Boingboing, existe uma lei no Brasil que permite aos compradores "ultrapassar" o DRM caso o produto em questão esteja protegido pelo mesmo.

Ou seja, se o fizerem, não estão a infringir os direitos de autor. Mas a extensão desta lei não acaba por aqui, o autor que restringir coisas que são protegidas pelas leis brasileiras dos direitos de autor (troca justa ou uso justo), arrisca-se a pagar uma multa.

Não sabemos se isto é mesmo verdade, pois não temos conhecimento das leis existentes no Brasil. Há por aí algum utilizador que nos queira ajudar?

Via Eurogamer.pt

http://www.boingboing.net/2010/07/10/brazils-copyright-la.html